O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da jornada 6×1, deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA), apresentou nesta quarta-feira, 15, seu parecer prevendo a admissibilidade do texto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Nesse colegiado, os parlamentares analisam apenas se a proposta é adequada do ponto de vista legal. Por isso, o relatório não propõe uma nova redação e mantém as propostas dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erica Hilton (PSOL-SP) sem alterar as previsões de jornada. O relatório da PEC estava na pauta da CCJ desta quarta.
Entretanto, o relator incluiu no parecer algumas recomendações do que considera importante ser discutido na comissão de mérito, que ainda será criada. Uma delas é a necessidade de uma regra de progressividade ou transição, pela qual a redução da jornada ocorreria ao longo de alguns anos. Ele menciona exemplos de reformas em outros países, onde cronogramas escalonados foram definidos para a redução.
Paulo Azi vinha defendendo que uma PEC talvez não fosse o melhor instrumento para fixar mudanças de jornada e escala de trabalho. No relatório encaminhado à CCJ, ele diz que a “incorporação da previsão de uma escala de trabalho específica à Constituição traz riscos de engessamento excessivo à capacidade legislativa do Congresso”.
A definição das escalas, afirma o relator, é “tema mais afeto às negociações coletivas, que podem ter em conta as particularidades de cada segmento e as escalas especiais de trabalho”.
Na terça-feira, 14, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informou ao deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) que enviaria um projeto próprio com regime de urgência constitucional, enquadramento que torna obrigatória a votação pelo Congresso em até 45 dias. O texto foi despachado no início da noite, em edição extra do Diário Oficial da União.
Diferentemente das PECs de Lopes e Hilton que tramitam juntas na Câmara, a proposta do governo é um projeto de lei para alterar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e outras leis que regulamentam atividades específicas, como o trabalho de aeronautas, segurança privada de instituições financeiras, comerciários e radialistas.
No relatório encaminhado à CCJ, o deputado do União Brasil também aponta que a comissão de mérito deve considerar de maneira cautelosa “a adoção de instrumentos mitigatórios”. A análise da admissibilidade é apenas o primeiro passo na tramitação de uma PEC. Se aprovada na CCJ, a proposta seguirá para a comissão especial que discutirá o conteúdo em detalhes, onde questões como o impacto econômico e os prazos de transição serão debatidos.
