STF manda recado ao Congresso sobre veto a Bolsonaro

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizaram a parlamentares que a Corte não deve interferir na decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria. O projeto, aprovado em dezembro do ano passado e mantido com a votação desta quinta-feira, reduz a pena dos condenados por envolvimento nos atos golpistas de 8 de Janeiro e beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A derrubada do veto teve apoio de 318 deputados e 49 senadores, bem mais que o necessário – 257 votos favoráveis na Câmara e 41 no Senado. O resultado reforçou a crise de governabilidade aberta com a rejeição de Jorge Messias para o STF. Logo após o resultado, o PSOL e a Rede anunciaram que vão acionar o Supremo para declarar o projeto inconstitucional.

Segundo relatos obtidos pela coluna, a ala do STF com mais trânsito no Parlamento, conhecida como “Centrão do Supremo”, foi previamente consultada sobre a manobra do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Ele excluiu da derrubada do veto o trecho que poderia facilitar a progressão de regime para condenados por feminicídio e outros crimes hediondos. Nesse grupo estão Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, por quem teriam passado minutas do texto original do projeto.

Integrantes do STF indicaram a parlamentares da oposição e da base do governo que o sentimento da maioria da Corte é de respeitar a decisão do Congresso. Essa costura contou com a atuação do relator da trama golpista, o ministro Alexandre de Moraes.

Em dezembro do ano passado, durante a tramitação do PL da Dosimetria, Moraes discutiu com ao menos quatro senadores, entre eles Alcolumbre e seu antecessor Rodrigo Pacheco (PSB-MG), ajustes na redação do texto aprovado pela Câmara. Por causa dessa participação, aliados de Lula não acreditam que nenhuma ação para sustar a validade do projeto vá ter sucesso. A redução das penas só poderá ser feita mediante pedidos da defesa de cada réu, e quem vai avaliar cada pedido é o próprio Moraes.

Um ex-ministro de Lula disse que “o Supremo não vai querer se envolver nisso”. A avaliação é que a Corte não quer mexer nesse vespeiro diante de uma crise de credibilidade e níveis recordes de desconfiança da população no Judiciário, com a pauta anti-STF ganhando força no debate político em ano eleitoral. Também pesa o fato de Lula e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) aparecerem tecnicamente empatados em um eventual segundo turno, segundo pesquisas recentes.

Entre os principais pontos do texto estão a aceleração das progressões de regime e a redução de penas. Nas contas de especialistas, Bolsonaro poderia migrar para o regime semiaberto no início de 2028, ao invés de 2033, como previsto originalmente. No caso dos réus condenados por golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito, deve prevalecer a pena do crime mais grave – e não o somatório dos dois, como feito pela Primeira Turma do Supremo no julgamento que levou Bolsonaro a uma condenação total de 27 anos e três meses de prisão.

Na condenação imposta a Bolsonaro em setembro do ano passado, as penas por abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado foram, respectivamente, de 6 anos e 6 meses e 8 anos e 2 meses. O ex-presidente também foi condenado por organização criminosa, dano qualificado e deterioração do patrimônio público. A tese da absorção dos dois crimes já vinha sendo adotada pelos ministros André Mendonça e Luiz Fux em julgamentos relacionados ao 8 de Janeiro.

Na avaliação do advogado Ezequiel Silveira, que defende a Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro, um total de 600 pessoas condenadas pelo STF podem ser beneficiadas com a derrubada do veto. “A judicialização de decisões do Parlamento tem se tornado uma prática cada vez mais corriqueira. Assim, não nos espanta caso a base do governo resolva judicializar esse tema. Caso isso ocorra apresentaremos os argumentos favoráveis à medida e esperamos que o STF respeite a decisão do Parlamento e rejeite eventuais medidas contrárias à dosimetria”, afirmou.