Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta terça-feira (28) o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A votação foi unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e recebeu o voto favorável de todos os 18 parlamentares presentes no painel.
Esta é a segunda aprovação recente para ampliação do quadro do Judiciário. Anteriormente, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. O novo projeto foi apresentado após o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontar que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. Segundo o TJMS, o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos cargos comissionados, entre as 302 vagas criadas estão: 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 cargos de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 cargos de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 cargos de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação no plenário da Assembleia Legislativa e, depois, seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Na mesma sessão, os deputados aprovaram outros dois projetos: um do deputado Zé Teixeira (PL-MS), que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício; e outro do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado no município de Coxim.
