Comissão obriga bancos a dar cartão gratuito em conta-salário

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga os bancos a fornecerem um meio de pagamento para contas-salário.

O Projeto de Lei 1340/24 determina que as instituições financeiras ofereçam gratuitamente um instrumento, como um cartão com função débito, aos clientes que possuem esse tipo de conta.

A proposta permite que os bancos cobrem apenas em situações específicas. As taxas serão autorizadas para a reposição do cartão ou meio de pagamento em casos de perda, roubo, furto ou dano.

O relator da matéria, deputado Paulão (PT-AL), recomendou a aprovação do texto sem mudanças. O projeto é de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).

Paulão concordou com os argumentos do autor e ressaltou que a conta-salário é um instrumento importante para os trabalhadores. Ele mencionou que a falta de meios de pagamento é uma limitação que dificulta o acesso ao dinheiro depositado.

A proposta agora segue para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Após essa etapa, o texto precisará ser aprovado pelo Senado Federal para virar lei.

A medida busca facilitar a vida dos trabalhadores que recebem seus vencimentos em conta-salário, permitindo que realizem pagamentos e saques de forma mais prática. Atualmente, muitas dessas contas não vêm associadas a cartões ou outros sistemas de pagamento direto.

A aprovação na comissão especializada é um passo dentro do processo legislativo. O trâmite envolve ainda a avaliação de outros colegiados e a votação em Plenário, caso necessário, antes de seguir para a outra Casa do Congresso Nacional.