MEI: declaração anual até 31 de maio

O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, encerra-se no dia 31 de maio de 2026.

A declaração pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Estão obrigados a declarar todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano.

A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50,00. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.

A Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.

Até o momento, foram entregues 6.406.668 declarações em todo o país, de um total esperado de 16.750.387. Os estados com maior número de declarações já entregues são São Paulo, com 1.744.722, Minas Gerais, com 804.480, e Rio de Janeiro, com 533.225.

Entre os estados com menor adesão até agora estão Roraima, com 9.688 declarações, Acre, com 10.557, e Amapá, com 7.417.