CNPJ para PF é adiado para 2027

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de pessoas físicas terem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emitir documentos fiscais. A medida, publicada em 26/06/2026, está relacionada à Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo é dar mais tempo para os contribuintes se adaptarem.

A prorrogação acompanha o desenvolvimento de um novo sistema simplificado de inscrição no CNPJ. Esse sistema será inspirado no modelo do Microempreendedor Individual (MEI) e buscará tornar o processo mais ágil, digital e automatizado. A ideia é reduzir as exigências cadastrais e integrar a plataforma com sistemas de emissão de notas fiscais eletrônicas.

A Reforma Tributária mudou a forma de identificar os contribuintes. Agora, pessoas físicas que precisam emitir documentos fiscais para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) devem ter um CNPJ. A medida busca padronizar os cadastros, simplificar operações e integrar os sistemas de fiscalização e arrecadação.

Até janeiro de 2027, os contribuintes poderão usar os mecanismos de identificação fiscal atuais. A Receita Federal e o CGIBS vão disponibilizar gradualmente os novos sistemas e orientações. Também serão feitas ações de comunicação e capacitação para os contribuintes.

Está prevista a publicação de atos normativos complementares. O sistema simplificado de inscrição no CNPJ deve ser disponibilizado em novembro de 2026. Haverá um ambiente de testes, chamado sandbox, para adaptação dos emissores de documentos fiscais. Manuais técnicos e orientações serão divulgados para os contribuintes.