Austrália cria proteção inédita a motoristas de app

A Austrália aprovou novas regras que garantem remuneração mínima e seguro contra acidentes para motoristas e entregadores que trabalham por aplicativos. A decisão foi emitida pela Comissão de Trabalho Justo (Fair Work Commission, FWC) nesta terça-feira (12/08).

Pelas novas regras, os trabalhadores receberão pelo menos 31,30 dólares australianos (cerca de R$ 115) por hora. O valor é superior ao salário mínimo australiano, que é de 26,44 dólares.

A remuneração mínima será paga pelo tempo “ativo”, que é o período entre a aceitação de uma entrega e a conclusão do serviço. A decisão também obriga as empresas a oferecerem um “nível mínimo razoável de cobertura” de seguro contra acidentes pessoais durante o trabalho, sem definir um valor específico para essa cobertura. Os trabalhadores continuam responsáveis pelo seguro contra danos a terceiros dos veículos usados nas entregas.

As novas regras entram em vigor em 17 de agosto e devem afetar cerca de 250 mil trabalhadores no país.

O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes (TWU) comemorou a decisão como “um momento histórico para a economia de aplicativos na Austrália” e classificou as novas regras como “um conjunto de padrões pioneiros no mundo”.

A decisão da FWC ocorre depois que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou, em junho, um tratado global para garantir condições dignas de trabalho na economia de aplicativos. O tratado ainda precisa ser ratificado pelos governos de cada país.

No Parlamento australiano, leis aprovadas em 2023 e 2024, durante o governo trabalhista, já haviam concedido aos trabalhadores de aplicativos mais direitos de negociação sobre remuneração mínima e condições de trabalho. Essas leis deram à FWC o poder de estabelecer as regras sobre salários e seguros.